O que é uma emenda impositiva

É a indicação, feita por um vereador ou por uma bancada, de uma parte do orçamento do ano seguinte para um objeto e um beneficiário determinados. Chama-se impositiva porque o Poder Executivo é obrigado a executá-la, salvo impedimento de ordem técnica — dentro do limite fixado na Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com uma parcela mínima obrigatória em ações e serviços públicos de saúde.

A Câmara indica; o Executivo executa. Este portal publica a indicação — número, autor, objeto, valor, beneficiário e o parecer de viabilidade — em uma página com endereço permanente por emenda.

A Instrução Normativa TC-40/2025 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no art. 4º, § 1º, lista os nove elementos mínimos que devem estar em meio digital de acesso público: (I) o proponente, (II) o número da emenda vinculado à lei orçamentária, (III) a área da política pública, (IV) o objeto da despesa, (V) o valor com a classificação em despesa corrente ou de capital, (VI) o beneficiário — outro ente, órgão do próprio município ou organização da sociedade civil —, (VII) o plano de trabalho do beneficiário, (VIII) a conta bancária específica e (IX) a prestação de contas simplificada. Os elementos I a VI são os da indicação e aparecem na ficha abaixo; os elementos VII a IX pertencem à execução e são publicados pelo Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Exemplo

Emenda impositiva nº 001/2027

EXEMPLO — dados fictícios

Conteúdo da emenda

Os elementos do art. 4º, § 1º da IN TC-40/2025, na ordem em que o Tribunal fiscaliza.

Número e exercício: 001/2027 — Lei Orçamentária Anual de 2027
Autor: Vereadora Exemplo da Silva (PXX)
Tipo: Individual — apresentada por um vereador
Objeto: Aquisição de materiais esportivos e pedagógicos para as escolas municipais de ensino fundamental, conforme lista de necessidades apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Valor: R$ 26.136,11(corrente R$ 26.136,11 · capital R$ 0,00)
Área: Educação — função 12 da Portaria 42
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação de Exemplo
Órgão do próprio município · CNPJ 00.000.000/0000-00
Fonte de recurso: Recursos não vinculados de impostos (fonte 1.500)
Situação: Admitidaprotocolada em 05/11/2026, 10:12:33

Validação

Endereço permanente

https://www.gestaoemendas.com.br/emenda-modelo

Esta página não muda de endereço: cite-a em ofícios, atas e requerimentos.

Código de validação

Ofício, anexo da LOA e publicação de pareceres emitidos pelo sistema trazem um código de 12 caracteres. Confira aqui se o documento é autêntico.

Linha do tempo pública

Protocolada
05/11 10:12 · Emenda nº 001, na ordem de apresentação prevista no Regimento Interno.
Parecer da Comissão: admitida
20/11 15:40